Por - Stephanie Romero | Assessoria

A votação do polêmico Projeto de Lei das Falências n° 3 de 2024 foi adiada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A nova data será possivelmente a próxima terça-feira, 26, já que o PL passou a travar a pauta do Congresso Nacional.

A relatora do PL, deputada Dani Cunha (União Brasil/RJ) também divulgou um novo relatório substitutivo. Como analisou só 15 das 30 emendas enviadas por parlamentares, é provável que um outro substitutivo seja editado em breve. O PL foi proposto pela equipe do Ministério da Fazenda com a pretensão de melhorar o ambiente de negócios e inadimplência no país, acelerando a retomada de empresas em atividade e reduzindo o spread bancário - o que incentiva pessoas e empresas a buscarem crédito e movimentarem a economia.

Na exposição de motivos enviada à Câmara em janeiro, junto com o texto inicial do PL, o governo afirmou que o objetivo é "tornar o processo de falência mais célere e efetivo, ampliando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos de perdas a todos os envolvidos, permitindo que os ativos produtivos sejam realocados ao seu melhor uso".

O PL traz mais poderes para credores em detrimento do juiz e administrador judicial, além de retirar algumas burocracias processuais, como a avaliação de todo e qualquer bem vendido da massa falida que hoje precisa de autorizações judiciais específicas. Quem decide como e por quanto vai ser vendido são agora os próprios credores, a partir da figura do gestor fiduciário, nomeado por maioria dos créditos em assembleia.

No sábado, a relatora divulgou seu primeiro relatório substitutivo, que foi muito criticado pela comunidade jurídica. Abordou inclusive questões relacionadas à recuperação judicial e transação tributária, o que não estava na proposta original. Nesta terça, um segundo texto substitutivo ao projeto original foi enviado.

Nesse novo relatório, Cunha afirma que o PL permite avanços e mantém a intenção inicial do governo de “desburocratização e simplificação" dos processos falimentares para "maior celeridade e eficiência", com o acréscimo "reforço de outros importantes direitos e garantias assegurados, inclusive, ao nível constitucional".

Ela manteve alterações feitas nas recuperações judiciais e transações tributárias de empresas em reestruturação, como a obrigatoriedade do intervalo de dois anos entre uma recuperação judicial e outra, contados a partir do encerramento do último processo  (hoje são dois contados a partir da data de homologação do plano de recuperação judicial).

Para o advogado Breno Miranda, presidente do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), e presidente da Comissão de Falência e Recuperação de Empresa da OAB-MT, apesar de ver como positiva a centralização das ações de credores no juízo falimentar - outra novidade trazida pela relatora - acha difícil votar o projeto sem discussão.

"O mais desafiador é a falta de tempo e de discussão para levar um projeto com tanta alteração sem uma reflexão profunda", afirma.“

Do jeito que está, não tenho dúvidas que será um retrocesso ao sistema de insolvência no Brasil", completa.

Miranda esteve em Brasília na terça (26.03), assim como várias entidades, na tentativa de convencer lideranças parlamentares a adiar a votação e incluir emendas.